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Projeto:

PLO 2 17/03/1994 (ver documento)

Processo:

04-2/1994

Promovente:

Edivaldo Estima

Ementa:

ALTERA PARÁGRAFO DO ART. 201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INSTITU INDO UNIFORME PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELEC E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ENSINO MUNICIPAL / ESTUDANTE / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / UNIFORME

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Pareceres:

ver documento Just0419-1994

Tramitação:

ATM	Recebido em 17/03/1994	Encaminhado em 24/03/1994
CCJ	Recebido em 25/03/1994	Encaminhado em 28/04/1994
ATM	Recebido em 28/04/1994	Encaminhado em 08/06/1994
ARQUIVO	Recebido em 08/06/1994

Encerramento:

08/06/1994. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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